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Texto sancionado
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CAPÍTULO II

ANACAPRI ANACAPRI Preta Preta Preta Pedraria Rasteira Rasteira ANACAPRI Pedraria Pedraria Rasteira Rasteira ANACAPRI Da Transferência de Potencial Construtivo

Art. 51. Denomina-se Transferência de Potencial Construtivo a possibilidade do Município de transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos arrolados no § 1º do art. 52, bem como à preservação de bens tombados, como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição.

§1º O potencial construtivo a transferir corresponde ao Índice de Aproveitamento relativo à parte atingida pela desapropriação ou pelo tombamento, observando-se a manutenção do equilíbrio entre os valores do terreno permutado e do terreno no qual seja aplicado o potencial construtivo, de acordo com avaliação dos órgãos técnicos municipais competentes, com base na planta de coeficientes de equivalência a ser publicada anualmente no Diário Oficial de Porto Alegre.

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ANACAPRI Pedraria Pedraria Rasteira Rasteira ANACAPRI Rasteira Preta Pedraria Preta Preta ANACAPRI Rasteira ANACAPRI § 2º Nas áreas de proteção ambiental e/ou patrimônio natural, onde inexista potencial construtivo, para fins de permuta ou desapropriação, será considerado o coeficiente de 50% (cinqüenta por cento) do índice do entorno.

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Pedraria Pedraria Rasteira Rasteira Preta ANACAPRI Pedraria Rasteira Preta ANACAPRI Rasteira ANACAPRI ANACAPRI Preta Art. 52. A Transferência de Potencial Construtivo pode ocorrer nos limites da Macrozona onde se situa o imóvel, desde que não sejam ultrapassados os patamares máximos de densificação da Unidade de Estruturação Urbana e do quarteirão.

Pedraria ANACAPRI ANACAPRI ANACAPRI Rasteira Rasteira Preta Rasteira Preta Rasteira Pedraria ANACAPRI Preta Pedraria § 1º Os equipamentos públicos cujo potencial construtivo é passível de transferência são:Shine Tenis Marinho Tenis Lynd 363 363 Lynd qw6X08w

I - praças e parques municipais;

II - equipamentos municipais, tais como: de ensino, de saúde, de transporte e de lazer e cultura, constituídos de auditórios, cinemas e teatros;

III - equipamentos municipais de abastecimento de água e de esgoto cloacal ou pluvial.

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§ 2º A Transferência de Potencial Construtivo observará os limites estabelecidos para o Solo Criado, podendo ultrapassá-los somente quando sua aplicação se der no mesmo imóvel, mediante Estudo de Viabilidade Urbanística na forma de Projeto Especial.

ANACAPRI ANACAPRI Pedraria Pedraria Rasteira ANACAPRI Pedraria Preta ANACAPRI Preta Rasteira Preta Rasteira Rasteira § 3º A Transferência de Potencial Construtivo para Áreas, Lugares e Unidades de Interesse Cultural deverá observar as limitações do regime urbanístico específico destas áreas.

§ 4º A Transferência de Potencial Construtivo decorrente de desapropriação de imóvel tombado poderá alcançar toda a Área de Ocupação Intensiva.

§ 5º A Transferência de Potencial Construtivo poderá ocorrer excepcionalmente fora da Macrozona em que se situe o imóvel, mediante autorização expressa do Poder Legislativo.

§ 6º O Poder Executivo publicará, semestralmente, no Diário Oficial de Porto Alegre, a relação dos quarteirões que não receberão índices de aproveitamento através de Transferência de Potencial Construtivo, garantindo-se aos projetos protocolizados no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a data dessa publicação a utilização dos índices adquiridos.

LEI COMENTADA

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Artigos 51/52 - A Prefeitura economiza recursos nas desapropriações utilizando a transferência de potencial construtivo. Assim, quando precisa abrir uma rua, comprar um terreno para uma escola ou uma praça ou, até mesmo, preservar um prédio importante, pode desapropriar a área pagando o proprietário com índices de aproveitamento, ao invés de dinheiro.
Atron Café Coturno Adventure Coturno Trilhas Caminhadas Adventure Atron e 8wF8Cqx Este índice é a quantidade em metros quadrados que ele poderá utilizar para construir em outro lugar, ou mesmo vender. Se o dono do terreno receber como pagamento 100,00 metros quadrados, poderá utilizá-los em outro prédio, onde vai poder construir mais, ou mesmo vendê-los para outra pessoa, desde que fique na mesma região (macrozona).
Este tipo de instrumento é bom tanto para os proprietários com imóveis atingidos, que têm as questões de desapropriações resolvidas mais rapidamente, como para a Prefeitura.

Detalhes do produto

Rasteira ANACAPRI Pedraria Preta

Tipo de Produto: Rasteira

Tamanho: 38

Ocasião/Estilo: Casual

Material: Sintético

Material Interno: Sintético

Material da Sola: Borracha