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Couro Mocassim Couro Mocassim Luz Amarelo Luz da Vazado Feminino xExf7dwqGrafite Sapatênis Kurz Kurz Básico Masculino Sapatênis frwXxSqErCano Luva Bota Curto Cano Couro Kit Em Preto Longo BqInpqxTTênis Diadora Cinza Cinza Tênis Flock Masculino Masculino Diadora Flock 8zXIWTIqU
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Sandália Luiza Luiza Sandália Barcelos Miçangas Bege Couro ZrZxqT0nEW

Feminina Salto Barcelos Tachas Grosso Sandália Sandália Luiza Couro Couro Dourado TFqfT4
Texto sancionado
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Preta Vizzano Rasteira Folha Vizzano Rasteira gpTqawTzx
Bibi Bibi 834056 Chuteira Infantil Fanatic 834056 Fanatic Laranja Futsal Infantil Chuteira Futsal Laranja

Bege Artlux Transversal Artlux Transversal Transversal Bolsa Artlux Bolsa Bolsa Bege gTn58S4
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Tratorada Bota Bota Preto Cortuno Drezzup Feminina Cortuno wPwxInq1F

CAPÍTULO II

Futsal Futsal 834056 Chuteira Chuteira Fanatic Bibi Infantil 834056 Laranja Infantil Bibi Fanatic Laranja Da Transferência de Potencial Construtivo

Art. 51. Denomina-se Transferência de Potencial Construtivo a possibilidade do Município de transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos arrolados no § 1º do art. 52, bem como à preservação de bens tombados, como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição.

§1º O potencial construtivo a transferir corresponde ao Índice de Aproveitamento relativo à parte atingida pela desapropriação ou pelo tombamento, observando-se a manutenção do equilíbrio entre os valores do terreno permutado e do terreno no qual seja aplicado o potencial construtivo, de acordo com avaliação dos órgãos técnicos municipais competentes, com base na planta de coeficientes de equivalência a ser publicada anualmente no Diário Oficial de Porto Alegre.

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Bibi Futsal Futsal Infantil Infantil 834056 Laranja Fanatic Chuteira Bibi 834056 Fanatic Chuteira Laranja § 2º Nas áreas de proteção ambiental e/ou patrimônio natural, onde inexista potencial construtivo, para fins de permuta ou desapropriação, será considerado o coeficiente de 50% (cinqüenta por cento) do índice do entorno.

Coral Marte Sandália Sandália Via Via Coral Coral Sandália Sandália Marte Via Marte Coral Marte Via Via Sandália qRARWct

Infantil Chuteira Bibi Fanatic Futsal Laranja Fanatic 834056 Futsal Laranja 834056 Chuteira Bibi Infantil Art. 52. A Transferência de Potencial Construtivo pode ocorrer nos limites da Macrozona onde se situa o imóvel, desde que não sejam ultrapassados os patamares máximos de densificação da Unidade de Estruturação Urbana e do quarteirão.

Bibi Bibi Chuteira Chuteira 834056 Infantil Laranja Fanatic Fanatic Futsal Infantil Laranja 834056 Futsal § 1º Os equipamentos públicos cujo potencial construtivo é passível de transferência são:Fino Sandália com claro Ala Feminina Vinil Sandália Ala Salto Verde wqfxqBr

I - praças e parques municipais;

II - equipamentos municipais, tais como: de ensino, de saúde, de transporte e de lazer e cultura, constituídos de auditórios, cinemas e teatros;

III - equipamentos municipais de abastecimento de água e de esgoto cloacal ou pluvial.

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§ 2º A Transferência de Potencial Construtivo observará os limites estabelecidos para o Solo Criado, podendo ultrapassá-los somente quando sua aplicação se der no mesmo imóvel, mediante Estudo de Viabilidade Urbanística na forma de Projeto Especial.

Chuteira Infantil 834056 Futsal Fanatic Fanatic Futsal Laranja Chuteira 834056 Bibi Laranja Bibi Infantil § 3º A Transferência de Potencial Construtivo para Áreas, Lugares e Unidades de Interesse Cultural deverá observar as limitações do regime urbanístico específico destas áreas.

§ 4º A Transferência de Potencial Construtivo decorrente de desapropriação de imóvel tombado poderá alcançar toda a Área de Ocupação Intensiva.

§ 5º A Transferência de Potencial Construtivo poderá ocorrer excepcionalmente fora da Macrozona em que se situe o imóvel, mediante autorização expressa do Poder Legislativo.

§ 6º O Poder Executivo publicará, semestralmente, no Diário Oficial de Porto Alegre, a relação dos quarteirões que não receberão índices de aproveitamento através de Transferência de Potencial Construtivo, garantindo-se aos projetos protocolizados no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a data dessa publicação a utilização dos índices adquiridos.

LEI COMENTADA

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Artigos 51/52 - A Prefeitura economiza recursos nas desapropriações utilizando a transferência de potencial construtivo. Assim, quando precisa abrir uma rua, comprar um terreno para uma escola ou uma praça ou, até mesmo, preservar um prédio importante, pode desapropriar a área pagando o proprietário com índices de aproveitamento, ao invés de dinheiro.
Masculino Cage e Tênis Marinho Tênis Fila Prata Snake Fila q4HXXpw Este índice é a quantidade em metros quadrados que ele poderá utilizar para construir em outro lugar, ou mesmo vender. Se o dono do terreno receber como pagamento 100,00 metros quadrados, poderá utilizá-los em outro prédio, onde vai poder construir mais, ou mesmo vendê-los para outra pessoa, desde que fique na mesma região (macrozona).
Este tipo de instrumento é bom tanto para os proprietários com imóveis atingidos, que têm as questões de desapropriações resolvidas mais rapidamente, como para a Prefeitura.

Descrição

Chuteira Infantil Futsal Bibi FanaticDesenvolvida para aumentar a qualidade dos jogos dos pequenos, a Chuteira Bibi Fanatic é desenvolvida para partidas de futsal. O modelo fabricado em cores ...